Qual a importância da lei de uso e ocupação do solo no âmbito do licenciamento ambiental?
18 de dezembro de 2019 Por Pauline Corrêa Desde à época da antiga Deliberação Normativa no 74 de setembro de 2004, os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental no âmbito estadual em Minas Gerais e que pleiteiam a regularização de sua atividade, são obrigados a apresentar a Declaração de Anuência Municipal. Esta declaração compõe a listagem […]